Vincular licenciamento a pagamento de multa sem notificação é ilegal

Agetop responde por atropelamento de animal em rodovia

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Imobiliária pode reter valor referente a honorários e custas processuais em ação de despejo

Falha em sistema de cartão de crédito não configura dano moral

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

STF vai apreciar pedido da União para suspender fornecimento de remédio a paciente com câncer

Chega ao Supremo MS de desembargador que exerce atividades em Loja Maçônica

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável

Seguradora condenada a pagar valor total de DPVAT a beneficiários

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

Suspensa inscrição no CAUC de dezenove Estados e do DF

Rede Ferroviária Federal deve constituir capital para pagamento de indenização

A Rede Ferroviária Federal S/A ? SR2 deve constituir capital para assegurar o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas da indenização devida a Vicente Ferreira Antunes.

Donos de imóveis desapropriados na Serra do Mar têm direito à indenização

Da multa coercitiva e suas polêmicas

Apesar o CPC de 2015 ter aprimorado na positivação sobre a multa coercitiva, dando tratamento mais detalhado ao instituto, ainda não está totalmente pacificada sua aplicação na sistemática processual brasileira. A multa coercitiva ou astreintes a fim de proceder uma análise de sua aplicação e natureza jurídica, bem como ainda, sobre a possibilidade de cominação de ofício, do beneficiário de seu valor, do seu quantum e do momento de sua exequibilidade. Também vige a controvérsia sobre a destinação do valor da multa se ao Estado, ou ao jurisdicionado prejudicado pela demora de cumprimento da sentença condenatória.

Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos

Empresa praticou abusos na abordagem de clientes.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Graves lesões corporais oriundas da conduta ilícita do réu. Perda da capacidade laborativa. Pensionamento mensal vitalício.

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

O STJ decidiu que valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia são remuneração regular e não salário-maternidade, com a Fazenda Nacional sendo a parte legítima para responder

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – Litígio Zero

Por Bruna Venâncio Dutra da Costa.